Você sabe o que é RNTRC?
Posted by Anônimo on 21.5.15 with No comments
O RNTRC passou a ser uma obrigação a partir da resolução nº 3056, de 12 de março de 2009 e vale também para as empresas e profissionais que trabalham com transporte por conta de terceiros ou mediante remuneração.
Obrigatoriedade do documento
Os instrumentos legais que instituíram a obrigatoriedade do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) são:
- A lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 , Artigos 14-A e 26, item IV;
- A lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007;
- A resolução 3056, de 12 de março de 2009.
O RNTRC deve ser renovado a cada 5 anos, a partir de sua data de expedição.
Isenção
Estão isentas da obrigatoriedade do registro as empresas que transportam mercadoria própria - sempre sob emissão de nota fiscal. Para isso, o veículo usado precisa estar registrado em nome da empresa e com placa particular.
Multas e sanções
A Polícia Rodoviária Federal é o órgão encarregado de fiscalizar em todas as rodovias federais do País, e pelos fiscais da ANTT nas rodovias concedidas à iniciativa privada. Os transportadores que não possuem certificado ou estejam com irregularidades no registro são impedidos de realizar a exercer a atividade remunerada, mediante pagamento de frete e, consequentemente, sujeitos a multas e às sanções.
Como obter o RNTRC
A solicitação de inscrição e manutenção do cadastro no RNTRC deve ser feita via formulário eletrônico que será preenchido por um agente da ANTT ou por uma entidade que atue em cooperação com ela - sempre na presença do transportador ou de seu representante formal. Para obter o registro, é preciso apresentar à ANTT os seguintes documentos:
Profissionais autônomos
- CPF ativo
- Documento Oficial de Identidade
- Contribuição Sindical
- Experiência do TAC
- Dados da frota
Empresas
- CNPJ ativo
- Contrato Social da Matriz
- Contribuição Sindical
- CPF e identidade do Representante Legal (formalmente constituído)
- CPF e Identidade do Responsável Técnico
- Experiência Responsável Técnico
- CPF dos Sócios
- CPF do Diretor
- Dados da frota
Cooperativas
- CNPJ ativo
- Estatuto da Cooperativa
- Contribuição Sindical
- CPF e identidade do Representante Legal (formalmente constituído)
- CPF e Identidade do Responsável Técnico
- Experiência Responsável Técnico
- CPF dos Cooperados
- CPF do Diretor
- Dados da frota
A importância do RNTRC
Os benefícios que o RNTRC trouxe ao mercado de transportes rodoviários de carga no Brasil podem ser divididos em três frentes: aos transportadores, aos usuários e ao país como um todo. Entenda:
- Benefícios do RNTRC aos transportadores: A obrigatoriedade faz a regularização do exercício da atividade por meio da habilitação formal. Ela também contribui para o disciplinamento do mercado, gera parâmetros de participação no mercado, inibe a atuação de atravessadores não qualificados e melhora a competitividade do segmento.
- Benefícios do RNTRC aos usuários: Para os usuários, o RNTRC oferece mais informações sobre a oferta de transporte, mais segurança ao contratar um transportador, redução de roubos e perdas de cargas e, consequentemente, diminuição de custos dos seguros.
- Benefícios do RNTRC ao Brasil: Com o RNTRC, o Estado tem mais controle (fiscalização) e mais conhecimento sobre o mercado de transporte rodoviário de cargas, consegue identificar melhor a distribuição espacial e a composição e idade média da frota em operação.
Por meio dos registros e das estatísticas por eles geradas, o governo consegue delimitar melhor as áreas de atuação (urbana, estadual e regional) dos transportadores e conhece melhor a atividade (conhece as empresas, os profissionais autônimos e as cooperativas) e pode criar políticas de melhorias e incentivos ao setor.
Saiba mais, acessando o site da ANTT.
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